Para que serve. Quando você usa o Akut com dados dos seus pacientes, você é o controlador e o Akut é o operador (LGPD Art. 39). Este documento é o contrato dessa relação. Ele existe porque a sua instituição — hospital, clínica, convênio, cooperativa — costuma pedir esse contrato na auditoria dela, e prosa espalhada nos Termos não é o que eles esperam receber.
Como vale. Este Adendo integra os Termos de Uso e vale automaticamente para toda conta ativa, sem assinatura separada — aceitar os Termos é aceitar este Adendo. Para entregar à sua instituição, imprima esta página (Ctrl+P / Cmd+P) ou salve como PDF; identifique-se pelo e-mail da sua conta no Akut.
Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos de Uso sobre tratamento de dados de pacientes, prevalece este Adendo.
O Akut trata dados pessoais dos seus pacientes exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas, seguindo suas instruções — que são as ações que você executa no produto. O Akut não usa esses dados para finalidade própria, não os vende, não os cede e não os usa para construir perfil comercial de ninguém.
Única exceção, e ela depende de você: o uso do conteúdo do chat para treinar os modelos do próprio Akut. Nessa finalidade o Akut age como controlador, e ela só ocorre mediante seu consentimento específico e destacado (Art. 11, I), dado em caixa própria e desmarcada, revogável a qualquer momento em “Configurações › Privacidade”. Sem essa autorização, esse uso não acontece. Recusar não tira nenhuma funcionalidade.
O Akut comunicará a você imediatamente caso uma instrução sua pareça violar a LGPD, e poderá suspender o cumprimento dessa instrução específica até que a questão se resolva.
Propriedade intelectual. Este Adendo trata de proteção de dados e não transfere nem licencia direito de propriedade intelectual de nenhuma das partes. O acesso do Akut aos dados dos seus pacientes é o mínimo necessário para operar o serviço e não cria direito sobre esse conteúdo — o que o Akut gera a partir do seu caso é seu. A licença de uso da plataforma e os limites de cópia, extração e uso para treinar modelos concorrentes estão nos Termos de Uso, seção 9.
Em vigor e verificáveis:
Limite que declaramos em vez de omitir: a remoção de identificadores é pseudonimização, não anonimização (Art. 12). Texto clínico livre pode conter elementos que permitam reidentificação, e por isso todo esse conteúdo continua tratado como dado pessoal sensível.
O Akut não tem relação direta com seus pacientes e não responde a eles — quem responde é você. Se um paciente nos procurar diretamente, encaminhamos a você e não tratamos o pedido por conta própria. Ferramentas disponíveis:
| Direito do paciente | Como você atende |
|---|---|
| Acesso e portabilidade | Export completo em JSON, incluindo prontuário, evoluções e documentos |
| Correção | Edição direta do registro do paciente |
| Eliminação | Exclusão do paciente — apaga em cascata registros, consultas, documentos, assinaturas e instruções |
| Informação sobre compartilhamento | Lista de subprocessadores na Política de Privacidade, seção 6 |
Você autoriza, de forma geral, os subprocessadores listados na Política de Privacidade, seção 6, onde constam função, país e garantia de transferência internacional.
Subprocessador novo que trate dado de paciente é publicado ali e comunicado a você — por e-mail ou aviso no produto — com antecedência mínima de 15 dias do início da operação. Nesse prazo você pode se opor, de forma fundamentada. Não havendo solução, você pode encerrar a assinatura sem multa e com devolução proporcional do período pago, e nesse caso o subprocessador não passa a tratar os seus dados até o encerramento.
O Akut permanece responsável perante você pelos atos dos seus subprocessadores.
O Akut comunica a você, sem demora injustificada e em até 3 dias úteis da ciência, qualquer incidente que atinja dados dos seus pacientes, com: dados afetados, titulares atingidos, janela temporal, medidas de segurança que estavam em uso, riscos e medidas de mitigação — o suficiente para você cumprir seu próprio dever de comunicação perante os pacientes e a ANPD. Se não for possível reunir tudo no prazo, comunicamos o que se sabe e completamos depois; não esperamos apurar tudo para só então avisar.
Na exclusão da conta, os dados são apagados em transação única, imediatamente e sem possibilidade de recuperação. O mesmo vale ao excluir um paciente: consultas, documentos, assinaturas, instruções e registros clínicos vão junto, em cascata.
A guarda do prontuário é obrigação sua, e o Akut não a assume. A Resolução CFM nº 1.821/2007 exige que o médico preserve o prontuário por, no mínimo, 20 anos a partir do último registro. Essa obrigação decorre do exercício da medicina e não se transfere ao operador por contrato nem pelo uso da ferramenta.
Daí decorre o ponto que preferimos dizer com todas as letras, porque as duas obrigações apontam para lados opostos: a LGPD (Art. 18, VI) lhe dá o direito de eliminar seus dados, e o Akut o cumpre de verdade — apaga na hora, sem guardar cópia por trás, sem lixeira e sem backup de retenção do qual recuperar depois. Portanto, o Akut não é, e não deve ser tratado como, o seu arquivo legal de prontuário. Enquanto a conta existir, os registros ficam aqui e você exporta quando quiser. Se excluir, perde o que a norma do CFM manda guardar. Exporte antes de excluir — é exatamente para isso que o export existe, e o produto avisa disso nos dois pontos de exclusão.
Mediante pedido escrito e fundamentado, uma vez a cada 12 meses, o Akut fornece em até 30 dias: descrição das medidas técnicas e organizacionais em vigor, resumo do registro de operações de tratamento pertinente à sua conta, lista vigente de subprocessadores e respostas a questionário de segurança da sua instituição.
Auditoria presencial ou por terceiro independente ocorre quando exigida por autoridade competente ou por norma aplicável a você, mediante aviso de 30 dias, em horário comercial, sob acordo de confidencialidade, limitada ao que for pertinente ao tratamento dos seus dados e sem acesso a dados de outros clientes, à infraestrutura compartilhada ou a segredo de negócio. Os custos correm por sua conta, salvo se a auditoria apontar descumprimento relevante deste Adendo pelo Akut.
Cada parte responde pelas consequências do próprio descumprimento. Se a base legal ou o consentimento do paciente não foi obtido por você, a consequência é sua; se houve falha das medidas de segurança sob controle do Akut, a consequência é nossa.
O limite de responsabilidade previsto nos Termos de Uso aplica-se às pretensões entre as partes. Ele não limita, nem poderia limitar, os direitos dos titulares — pacientes e usuários — perante controlador e operador, que respondem nos termos dos Arts. 42 a 45 da LGPD, nem se aplica a dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.
Havendo condenação solidária, a parte que suportar valor superior à sua parcela de responsabilidade poderá exercer direito de regresso contra a outra, na proporção da respectiva culpa.
Este Adendo vigora enquanto sua conta existir e enquanto o Akut tratar dados dos seus pacientes. Alterações materiais são comunicadas com antecedência, pelos mesmos meios das alterações dos Termos.
Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR, ressalvado o direito de o usuário consumidor demandar no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Departamento Jurídico da Akut Tecnologia LTDA — equipe@akut.com.br, assunto “Encarregado LGPD”. Ver Política de Privacidade, seção 10.